OAB pede rapidez da Justiça no caso da censura a jornal O Estado de S. Paulo

urgência no julgamento da ação que impôs censura ao jornal "O Estado de S. Paulo".

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Lesões Corporais.

Acidente em razão de ato culposo do réu que causa a morte da vítima.

Execução criminal. Progressão ao regime semi-aberto. Observância do preenchimento dos requisitos legais relacionados com o lapso temporal do cumprimento da pena e da conduta carcerária do reeducando.

Alegação de descumprimento do percentual exigido pela nova legislação.

Competência criminal. Foro. Progressão de regime prisional relativo a condenação por crime hediondo.

Matéria da alçada do juízo da execução, com exclusividade - Hipótese - Indeferimento liminar, entretanto, de habeas corpus impetrado para tal finalidade, ante a dependência de dilação probatória - Necessidade - Arquivamento decretado.

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Convênio Médico. Mamoplastia indispensável à manutenção da saúde pelos problemas ocasionados à coluna da conveniada.

ICMS. Execução.

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Recurso e remessa providos.

Acidente de veículo. Culpa caracterizada.

Indenização devida. Recurso da ré.

Execução fiscal. Extinção em razão do pequeno valor do débito.

Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade.

Previdência. IPREM. Contribuição especial. Segurado facultativo.

Exclusão. Restituição. Sentença de improcedência.

Tributário. ICMS. Execução.

Penhora. Pequena propriedade rural. Imóvel dado em hipoteca para garantia de crédito rural. Impenhorabilidade relativa.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que concedeu liminar. Cabimento.

Falsificação de documento. Cédula de identidade. Artigo 297 "caput", do CP.

Penal. Tóxicos. Pena. Pena de reclusão.

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Desapropriação.

Juros compensatórios, de doze por cento ao ano, contados da imissão na posse.

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.